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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a dispensa discriminatória e condenou operadora de saúde ao pagamento de indenização substitutiva a trabalhadora desligada do emprego assim que constatada piora na sua condição de saúde oftalmológica. O colegiado também identificou a prática de assédio moral organizacional e deferiu reparação […]
A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou um homem a dois anos e quatro meses de reclusão por prática de preconceito e discriminação veiculados em um vídeo intitulado “Bahia – Demência e ignorância”, em seu canal no YouTube. A sentença é da juíza federal Milena Marjorie Fonseca da Cunha. […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após 10 anos no cargo não vale para empregados que completaram […]
Uma empresa do ramo varejista foi condenada a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente a um cliente, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil, após falha no cancelamento da compra de uma televisão pela internet. A sentença é do juiz Jussier Barbalho Campos, […]
A Lei de Concessões tem mais de 30 anos. A Lei de PPPs completou 22. O projeto que moderniza ambas foi aprovado na Câmara dos Deputados e está parado há um ano no Senado Federal. Enquanto tramita, o Brasil segue contratando infraestrutura com marcos regulatórios desenhados para um país diferente, […]
STF decidiu, por unanimidade, manter até 30 de junho de 2027 a aplicação dos atuais critérios de repartição dos recursos do FPE – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. O prazo foi fixado como improrrogável e valerá até essa data ou até a edição de nova lei […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, restabeleceu a possibilidade de sustentação oral de advogadas e advogados nos julgamentos que referendam decisões monocráticas da Corte. A medida foi aprovada pelo colegiado na última semana e encerra uma restrição em vigor desde 2022. Com a nova regra, […]
Uma rede de supermercado atacadista localizada no bairro Pitimbu, na zona sul de Natal, foi condenada pela 15ª Vara Cível da Comarca da capital, após um cliente escorregar e sofrer uma queda dentro do estabelecimento. Ao analisar o caso, o juiz Paulo Maia reconheceu que cabe ao fornecedor garantir a […]
A 1ª Vara da Comarca de Macaíba julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais apresentado pelo secretário municipal de Esportes de Macaíba, no ano de 2024, contra um morador da cidade que publicou críticas à sua atuação nas redes sociais. Na sentença proferida, o juiz Witemburgo de Araújo, […]
A 1ª Vara Cível de Águas Claras do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda., a indenizar uma consumidora cujo nome e imagem foram usados indevidamente em perfil falso criado por terceiros na rede social. A decisão também confirma a obrigação de […]