O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) publicou a Portaria TRT21-DG nº 51/2026, que regulamenta os prazos e procedimentos para requerimento de alterações em contratos administrativos. A iniciativa integra mais uma etapa do projeto estratégico “Implementar a Governança das Contratações” com o objetivo de aprimorar a organização, o planejamento e a segurança jurídica na gestão contratual.
Prazos
O normativo estabelece prazos claros para solicitações de prorrogação, reajuste e rescisão contratual, que permitem as análises técnica, administrativa e jurídica ocorram de forma adequada antes do término da vigência dos contratos. Também reforça a responsabilidade dos gestores e dirigentes no acompanhamento contínuo dos contratos, com foco na prevenção de riscos e na continuidade dos serviços.
Outro aspecto relevante é a exigência de planejamento antecipado pelas unidades demandantes, que devem avaliar a necessidade de continuidade contratual com antecedência mínima, evitando contratações emergenciais e fortalecendo a eficiência administrativa.
A Portaria ainda se integra ao Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos e aos demais instrumentos desenvolvidos no âmbito do projeto, como fluxos, modelos e procedimentos operacionais, ampliando o suporte às unidades e promovendo maior padronização na execução contratual.