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A 2ª Vara Federal de Uruguaiana ( RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a quitar o saldo devedor de um contrato de financiamento habitacional firmado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) por uma beneficiária do Programa Bolsa Família. A sentença, publicada no dia 1/3, é do juiz […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a concessão do benefício da gratuidade de justiça a um ex-guarda de endemias que moveu uma ação indenizatória por danos decorrentes de intoxicação por diclorodifeniltricloroetano (DDT) contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A fundação argumentou que a […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Tam Linhas Aéreas a indenizar passageiro com deficiência impedido de embarcar. O colegiado destacou que a recusa de embarque, após a confirmação prévia dos pedidos de serviços especiais, e a ausência de acomodação adequada configuram […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento aos Embargos de Declaração – recurso que serve para corrigir supostas omissões em julgados anteriores – movidos pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, contra decisão que deu provimento a uma Apelação Cível, acionada por um usuário da rede, para reconhecer […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau reconheceu a falha na prestação de serviço em contrato de locação de veículo e determinou a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a título de caução, além do ressarcimento dos encargos financeiros suportados pelo consumidor. A sentença, que atendeu […]
A Amazon demitiu funcionários em toda a sua unidade de robótica, com pelo menos 100 empregos administrativos afetados, disseram à Reuters duas fontes familiarizadas com o assunto. Isso ocorre após um corte de cerca de 16 trabalhadores em janeiro, com a empresa sugerindo na época que as demissões em massa continuariam. Os novos cortes ocorridos […]
Em muitas organizações existe um fenômeno silencioso que raramente aparece nos relatórios formais, mas que impacta diretamente a qualidade do serviço prestado: as filas. Elas não estão apenas em bancos ou aeroportos. Muitas vezes estão dentro das próprias empresas, escondidas em caixas de e-mail, sistemas de chamados ou plataformas de […]
Um em cada cinco adolescentes brasileiros foi vítima de alguma forma de violência sexual em meios digitais. Isso representa cerca de três milhões de pessoas, que passaram por alguma das situações investigadas pelo menos uma vez em um período de um ano, quando tinham entre 12 e 17 anos de idade. […]
O orçamento de desentupimento apresentado “por metro”, com preço final definido apenas após a conclusão do serviço, configura prática abusiva e viola o dever de informação ao consumidor. Esse é o entendimento da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O colegiado manteve decisão que reconheceu […]
A prestação de serviços de advocacia configura obrigação de meio, e não de resultado. Assim, a responsabilização civil do advogado exige a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, não sendo possível puni-lo quando o insucesso no caso decorre de fatores alheios à sua conduta. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal […]