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Ação rescisória foi rejeitada porque não é cabível reexame de provas. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda na Bahia ao rejeitar ação rescisória apresentada por um homem que diz ser o verdadeiro dono da propriedade. O colegiado […]
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda a entregar a consumidor os produtos anunciados em promoção. A empresa terá também que pagar indenização por danos morais, após descumprir a oferta. Narra o autor que adquiriu combo composto por TV 55” Neo QLED 4K QN85F e Soundbar HWQ600C. Ele, no entanto, recebeu itens diferentes e de […]
TRF-3 fixou danos morais em R$ 15 mil e determinou retificação do cadastro. A Justiça Federal condenou a União ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma MEI – microempreendedora individual que teve dados cadastrais alterados por terceiros no Portal do Empreendedor. A decisão é do juiz Federal […]
O Juizado Especial da Comarca de Jardim de Piranhas condenou uma empresa de telefonia por trocar, sem autorização, o número de telefone utilizado profissionalmente por um bancário da cidade. A sentença é do juiz Guilherme Melo Cortez e determina o pagamento de R$ 8 mil em danos morais, além do […]
A 6ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), julgou improcedente a ação de um vigilante que pedia a reversão de sua dispensa por justa causa contra empresa de segurança. A decisão é do juiz do Trabalho Igor José Cansanção Pereira. No processo, […]
Você sabe o que é desídia no ambiente de trabalho? Embora o termo pareça complexo, o conceito é fundamental para compreender os limites das relações trabalhistas. A desídia ocorre quando um colaborador desempenha suas funções com desatenção, desinteresse, preguiça ou negligência reiterada. De acordo com a CLT (Art. 482, alínea […]
Vazamento gera dever de reparação. A 4ª Vara de Cubatão condenou camping pelo vazamento de dados sensíveis de hóspede que culminou em publicações ameaçadoras nas redes sociais. O estabelecimento indenizará o requerente, por danos morais, em R$ 15 mil. Consta nos autos que o autor se hospedou no local […]
O juiz Delvan Tavares Oliveira, da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz (MA), negou a reintegração de posse de um terreno ocupado há mais de 20 anos e condenou o município de Imperatriz a pagar indenização de R$ 4.169.928, por perdas e danos, à antiga dona da propriedade. A sentença também determinou […]
Partido Solidariedade questionou limitações ao saque impostas pelo Conselho Curador do FGTS; relatora afastou ofensa direta à Constituição. A ministra Cármen Lúcia, do STF, decidiu não conhecer a ADPF 1.283, ajuizada pelo partido Solidariedade contra as novas regras do saque-aniversário do FGTS. A legenda questionava a Resolução 1.130/25 do Conselho […]
Atualmente confinado no BBB 26, o ex-jogador da seleção brasileira Edilson “Capetinha” voltou a virar notícia devido ao seu histórico de prisões por falta de pagamento de pensão alimentícia. Diante de rumores sobre uma possível nova detenção e dívidas que chegariam a R$ 2 milhões, sua defesa, representada pelo advogado […]