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O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte condenou uma empresa por vender um assador de esteira para pizza com defeito e pela falha na assistência ao comerciante para resolução do problema. Com isso, a juíza Cristiany Maria de Vasconcelos determinou a […]
Vítima teve afundamento craniano após sofrer golpe com pedaço de madeira. Um homem agredido durante cavalgada em Monsenhor Paulo, no Sul de Minas, deve ser indenizado por danos morais, estéticos e materiais. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da Comarca de Elói […]
O 2º Juizado Especial Cível de Mossoró condenou uma empresa multinacional a pagar indenização por danos morais e materiais a um consumidor que recebeu um suplemento alimentar impróprio para consumo. O produto chegou com coloração e textura alteradas, indicando presença de mofo ou contaminação. A sentença, homologada pela juíza Giulliana […]
O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os incisos I, III, VIII e IX do art 2° da Lei Municipal nº 744/1999, do Município de Cruzeta, que tratava da contratação temporária de servidores públicos. Com base na Constituição Estadual, os desembargadores entenderam que […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda na Bahia ao rejeitar a ação rescisória apresentada por um homem que diz ser o verdadeiro dono da propriedade. O colegiado entendeu que o pedido exigia o reexame de fatos e provas, o que é […]
O uso da ferramenta de inteligência artificial Grok, disponível para usuários da rede social X, para a geração de imagens sexualizadas falsas de mulheres e crianças gera responsabilização civil da plataforma e configura crime praticado pelo usuário que escreve o prompt (texto que instrui o robô). A percepção é de especialistas entrevistados pela revista […]
Decisão da 3ª Câmara de Direito Criminal. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Itapira que condenou homem por furto de item em cemitério municipal. A pena foi fixada em 1 ano, 10 meses e 12 dias […]
Caso ocorreu no Município de Castilhos. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Andradina que declarou a nulidade de concurso público fraudulento realizado pelo Município de Castilho, limitadamente aos cargos ocupados pelos cinco réus condenados, bem como dos […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de processo no qual a Globo Comunicação e Participações S/A pede a reanálise do enquadramento dado a atividades econômicas do conglomerado na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), usada para […]
Seis representantes dos TRTs e 13 da primeira instância formalizaram a intenção de concorrer às vagas. O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta sexta-feira (16) a relação de magistradas e magistrados trabalhistas que manifestaram interesse em concorrer à indicação para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os nomes serão submetidos ao […]