Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um motorista da CDC Cargas e Transportes, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), à indenização por ter sido vítima de um assalto à mão armada ao transportar mercadorias. Para o colegiado, trata-se de atividade de risco, e […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novo edital de chamamento público para selecionar 30 juízes e juízas federais e de direito que atuarão, em caráter excepcional e temporário, no auxílio aos gabinetes dos ministros que integram a Segunda Seção, especializada em direito privado. A convocação se destina a completar as 150 […]
Uma indústria de alimentos de Colombo, cidade na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi condenada a restituir os valores de comissões que não foram pagos a uma ex-funcionária. A empresa deixava de repassar as comissões da vendedora sempre que o negócio era cancelado, trocado ou quando o comprador deixava de pagar pela compra. […]
O Ministério da Saúde anunciou, por meio de nota oficial, a chegada do primeiro lote do medicamento Trastuzumabe Entansina ao Brasil. A substância de última geração será incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar casos de câncer de mama HER2-positivo, uma das formas mais agressivas da doença. A remessa inicial, com 11.978 […]
Segurada teve o direito à aposentadoria por idade híbrida reconhecido após decisão do juiz de Direito Leonardo Lima Publio, do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte/MG, que validou períodos de trabalho rural alegados. Na ação, a trabalhadora relatou ter começado a atuar aos 14 anos como boia-fria, exercendo atividades rurais de […]
À primeira vista, o Tema 1.350 parece simples. Olhado de perto, mostra o que sustenta o sistema: forma fiel, conteúdo íntegro. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.350 dos Recursos Repetitivos, decidiu que não é possível substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de que a Eletrobras e a Eletronuclear paguem a seus empregados a parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente a 2015. Segundo o colegiado, a falta de lucro naquele ano não anula a obrigação de pagar a […]
Sem a comprovação de dolo, não se caracteriza a improbidade administrativa. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de uma investigação do Ministério Público do Maranhão contra a Câmara Municipal de Imperatriz (MA). Conforme o processo, um escritório de advocacia foi contratado, sem […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a exclusão de um candidato a cargo público na área de segurança, devido – entre outros fatos – à circunstância de estar respondendo a um processo criminal sem condenação definitiva. O candidato havia sido aprovado nas quatro primeiras fases […]
Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a prática de ato libidinoso com uma pessoa enquanto ela dorme configura estupro de vulnerável (artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo possível a desclassificação da […]