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O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou pela inconstitucionalidade de um trecho do Marco Legal das Garantias que autorizava o Detran a realizar procedimentos extrajudiciais de execução de veículos usados como garantia em contratos de financiamento. O caso estava em análise no plenário virtual da Corte, modelo […]
Um militar da Força Aérea Brasileira (FAB), que foi desligado do Curso de Formação de Cabos na fase de concentração final por não reapresentar o certificado de conclusão e o histórico escolar originais do nível médio, conforme exigido no edital do concurso, garantiu o direito de ser reintegrado ao certame. […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou a nova tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 308, segundo a qual o empregado que ocupa cargo de confiança também tem direito à remuneração em dobro pelos dias de repouso e feriados trabalhados sem compensação. Antes […]
Uma nova ferramenta que permite magistrados e servidores dos tribunais consultarem, em tempo real, a situação legal de aeronaves cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) já está no ar. Resultado do Termo de Cooperação Técnica n. 41/2022, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, […]
A 1ª Vara Criminal de Taguatinga condenou um homem a sete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado. O crime ocorreu após tentativa frustrada de venda fraudulenta de celular. A vítima foi surpreendida com assalto após recusar a negociação. Em setembro de 2024, a […]
A juíza de Direito Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, da 14ª vara Cível e Ambiental de Goiânia, concedeu tutela de urgência pedida pelo MP/GO e impôs restrições à empresa Wepink – Savi Cosméticos Ltda, de propriedade da influenciadora Virgínia Fonseca, e de seus sócios Thiago Stabile e Chaopeng Tan. […]
Um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem de ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o enriquecimento ilícito. O entendimento é da juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Segundo o processo, uma servidora aposentada do […]
Se houver a comprovação de que o banco não monitorou e não agiu para impedir movimentações suspeitas em contas correntes reiteradamente usadas por golpistas, será dele a responsabilidade pelos danos causados às vítimas. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado por unanimidade. […]
A juíza Raquel Fernandes Lage, titular da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade do pedido de demissão apresentado por uma auxiliar de limpeza de um hospital de Belo Horizonte, afastando a alegação de coação e negando os pedidos formulados na ação trabalhista, inclusive de pagamento de […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Municipal de Araçatuba pague licença-maternidade a mulher convocada temporariamente ao Conselho Tutelar que deu à luz antes de assumir o cargo. Conforme os autos, a autora figurava na lista de suplentes à posição […]