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O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de uma mulher, registrada como colecionadora, atiradora e caçadora (CAC), que falsificou exames psicológicos para obter autorização do Exército Brasileiro para o porte de arma de fogo. A sentença foi proferida pela Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Salvador, e confirmada pelo STM. […]
O Conselho Federal da OAB apresentou, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), um memorial em defesa do pagamento de honorários contratuais de êxito a um escritório de advocacia, mesmo após a morte da cliente contratante. No documento, enviado por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, a Ordem sustenta que negar […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou nesta quinta-feira (30/10) do 20º Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais, em Salvador (BA). O evento, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e pela Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), reúne representantes da advocacia pública […]
Nesta quinta-feira, 30, o STF, em sessão plenária, fixou regras igualitárias para a concessão de licenças parentais – maternidade, paternidade e adoção – a servidores civis e militares do Estado de Santa Catarina. O julgamento, retomado em sessão plenária após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso (atualmente aposentado), […]
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou a constituição de uma holding familiar criada por patriarca pouco antes de seu falecimento, ao reconhecer que o ato teve propósito de fraudar a legítima e excluir uma das filhas da sucessão. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, […]
A história do advogado Samuel Santos da Silva, de 43 anos, é marcada por superação, fé e gratidão. Natural de São Paulo e criado em condições de vulnerabilidade, ele chegou a dormir em igrejas e casas abandonadas antes de ser adotado e começar uma nova vida em Minas Gerais. Movido […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quinta-feira (30) a criação de um “estatuto das investigações”, uma norma como um marco legal, para evitar opressões e voltou a classificar como “lamentável” a megaoperação policial do Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos, segundo a Polícia Civil. Segundo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por ter perseguido de arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022. Isso significa que não há mais recursos possíveis e deve-se iniciar o cumprimento da pena. Esta é […]
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos. A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (30/10), no julgamento que discute se o Estado tem obrigação de informar uma pessoa presa sobre o direito de ficar em silêncio no momento da abordagem policial, sem se limitar a dar essa informação no interrogatório formal. O […]