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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa para condenar o sócio de uma empresa de loteamentos a indenizar um casal que adquiriu um terreno na cidade. Os proprietários acionaram a Justiça ao descobrir, dois anos depois […]
A 2ª vara Cível do Foro Regional de Itaquera/SP condenou o Nubank ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a cliente vítima do golpe da “falsa central de atendimento”. A sentença, assinada pela juíza de Direito Fabiana Marini, reconheceu falha de segurança na prestação […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que condenou autarquia municipal de saúde a indenizar paciente após uma gaze cirúrgica ter sido esquecida em seu abdômen em operação. O caso também envolveu uma queda […]
O juiz Eduardo Batista Vargas, da Vara do Trabalho de Farroupilha (RS), condenou um veterinário e suas empresas ao pagamento de quase R$ 1 milhão em indenizações, devido a agressões brutais cometidas em 2021 contra um trabalhador. O caso envolve dois processos na Justiça do Trabalho, que tramitam em segredo […]
A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que determinou a reintegração de trabalhadora com deficiência demitida sem a substituição exigida pela legislação. Para o colegiado, a dispensa contrariou o art. 93, §1º, da lei 8.213/91, que condiciona a demissão de pessoa com deficiência à contratação prévia de […]
Por entender que o acidente teve origem em um ato voluntário exclusivo da vítima, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, nesta quarta-feira (29/10), indenização a um técnico em eletrônica que torceu o joelho jogando vôlei com os colegas de trabalho em um evento de confraternização da empresa. […]
O lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas cobradas, sem que esse prazo represente a perda do direito, de acordo com o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de […]
O cirurgião plástico Marcelo Evandro dos Santos foi condenado a cinco anos de prisão em regime semiaberto, após complicações por procedimentos estéticos realizados por ele em uma paciente, em Florianópolis (SC). A decisão do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) foi confirmada pela defesa da vítima, Letícia Mello. Santos foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (30), que garantiu a reserva de cotas para pessoas transexuais e transgênero no vestibular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg). Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar de primeira instância para […]
O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias impostas à Administração Pública, inclusive nas situações que envolvem indenizações ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Assim concluiu o Tribunal Arbitral ao julgar um procedimento. De acordo com a decisão, nos casos de condenação pecuniária à Fazenda Pública, o Tribunal […]