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É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica, conforme tese estabelecida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento da matéria está sendo feito em sessão virtual e está […]
Em sessão plenária do STF, nesta quinta-feira, 30, ministro Flávio Dino rebateu o discurso de que “defender a lei é defender bandido”. Segundo o ministro, cumprir a lei significa assegurar julgamentos justos e provas válidas, enquanto a violação das regras processuais é o que efetivamente gera impunidade. “Defender a lei […]
Durante sessão plenária desta quinta-feira, 30, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, manifestou solidariedade às vítimas da megaoperação policial ocorrida no Rio de Janeiro. Em breve pronunciamento antes de encerrar os trabalhos, destacou que todos os integrantes da Corte acompanham o caso “com a devida atenção, com a plena […]
A Microsoft disse nesta quarta-feira (30) que investiu quase US$ 35 bilhões em inteligência artificial no primeiro trimestre fiscal, superando expectativas do mercado e minimizando o crescimento da divisão de computação em nuvem. As ações da empresa caíram 3% após o fechamento dos mercados, com investidores preocupados com o investimento em IA acima do […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GP 795/2025, que define os integrantes da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). Composta por seis ministros, a nova comissão reúne as atribuições das extintas Comissão de Jurisprudência e Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas. A Cogepac […]
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por decisão unânime, a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim que julgou improcedentes os pedidos formulados por uma ex-trabalhadora de empresa do ramo de cultivo de plantas ornamentais. O colegiado rejeitou o recurso […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) deu mais um passo na modernização do atendimento ao público e no fortalecimento da transparência. Nesta quarta-feira (28), durante a Sessão Administrativa do Pleno, foi lançado o Assis Prec, o novo assistente virtual especializado em informações sobre precatórios e requisições de pequeno […]
A Quinta Turma do TST rejeitou examinar recurso de duas empresas de grupo econômico contra decisão que as condenou a pagar reparação por danos morais a um operador de máquinas que foi assediado moral e sexualmente por um gerente. Segundo o trabalhador, o assédio começou com brincadeiras inadequadas, passou a […]
Ser importunado sexualmente por um superior hierárquico viola a dignidade do trabalhador, ainda que o ato tenha ocorrido em ambiente informal ou sob o pretexto de uma brincadeira. O entendimento unânime é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), ao julgar o pedido de indenização […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão dos efeitos da sentença que havia declarado a ilegalidade e a nulidade da política afirmativa criada em favor de pessoas transexuais e transgêneros pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande (Consun/FURG) por meio da Resolução nº 11/2022. […]