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A repercussão negativa, nas redes sociais, de declarações dirigidas a um grupo específico, feitas durante um trote universitário, não é suficiente para caracterizar dano moral coletivo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual é preciso distinguir a repercussão negativa nas mídias sociais […]
O juiz Felipe Eugênio de Almeida Aguiar, da 6ª vara Federal Cível de Belo Horizonte, determinou, em tutela de urgência, que o médico Lucas Silva Ferreira Mattos remova, no prazo de 24 horas, publicações sobre mamografia e tratamentos contra o câncer de mama de todas as suas redes sociais. Magistrado ressaltou […]
Uma mulher trans será indenizada por uma empresa de transportes em R$ 20 mil, por dano moral, por ter sido chamada de “senhor” e “cidadão”. O tratamento foi dispensado pelo motorista da companhia. Conforme a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça da Bahia, os argumentos e […]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que possibilita a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, bem como a regularização de bens lícitos que não foram declarados. A proposição, originária do Senado Federal, foi aprovada pelos deputados com modificações, o que implica seu retorno […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é válida a cláusula de acordo coletivo que possibilita nova contratação por experiência de empregado para exercer função equivalente à anterior no Matadouro e Marchanteria Planalto Ltda., desde que ultrapassado o prazo de 12 […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a um homem com diagnóstico de alienação mental decorrente de doença psiquiátrica. Com base no voto do relator, desembargador federal Marcos Moreira, o colegiado […]
Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou, na manhã desta quarta-feira (29/10) da entrega oficial do Protocolo de Atendimento a Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades, destinado a garantir acolhimento digno e acesso à justiça a mulheres em extrema vulnerabilidade. A entrega ocorreu na 1ª edição […]
A 10ª Vara Cível de Natal determinou que uma operadora de plano de saúde forneça os serviços de saúde domiciliar, na modalidade “home care”, bem como o pague indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, para uma paciente com paralisia cerebral. Conforme consta no processo, a paciente […]
O 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim determinou, por meio de sentença, que uma cidadã seja indenizada ao pagamento de danos morais de R$ 2 mil e danos materiais na quantia de R$ 470,09, em razão de um acidente de trânsito ocorrido na […]
O Tribunal Pleno do TJRN não acolheu o pedido de Aditamento (acréscimo ou alteração voluntária feito pelo autor à petição inicial para incluir novos fatos, pedidos ou modificar os existentes), feito pela Procuradoria Geral de Justiça, a qual argumentava que o reajuste anual ao piso dos professores geraria grave lesão […]