As mudanças no mundo do trabalho e das novas formas de emprego via plataformas demandam um maior diálogo dentro do Poder Judiciário e entre instituições do governo e da sociedade, defende o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloyzio Corrêa da Veiga.

Há um mês no cargo, ele disse ser a favor de uma regulação que traga parâmetros mínimos de contribuição para a Previdência Social e de mecanismos para seguro por acidente de trabalho. “Senão sobra para o Estado”, comentou sobre o fenômeno da “uberização”. “Porque as pessoas envelhecem, ou se acidentam”.

Conforme o ministro, uma eventual regulamentação do setor de trabalho por aplicativos, como Uber e iFood, deve trazer também normas sobre um limite máximo de jornada de trabalho: a chamada desconexão.

“Eu não posso deixar que um prestador de serviços de trânsito trabalhe 16 horas, 18 horas por dia. Porque o risco para a sociedade é imenso. Em São Paulo, morrem dois motociclistas por dia”, afirmou.

Aloysio Corrêa da Veiga, de 74 anos, tomou posse em 10 de outubro como presidente do TST. O mandato é de dois anos. A sua gestão, no entanto, será mais curta porque o magistrado completa 75 anos em outubro do ano que vem e terá que se aposentar compulsoriamente.

Divergências

No embate recente entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF), Corrêa da Veiga prega mais “debate”. A controvérsia tem se dado em relação ao reconhecimento de vínculo empregatício.

Magistrados do ramo trabalhista têm enquadrado determinados casos de pejotização como fraude à legislação trabalhista, o que leva ao reconhecimento de uma relação regulada pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Ministros do Supremo, por sua vez, têm derrubado essas decisões e reafirmado a jurisprudência da Corte que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa.

A intervenção do STF no debate é feita a partir do ajuizamento de reclamações, um tipo de ação que permite questionar diretamente no Supremo a violação de algum entendimento da Corte, inclusive “pulando” instâncias do Judiciário.

“O número de reclamações não impressiona. O que impressiona é que elas são interpostas contra decisão de primeiro grau, e não houve esgotamento da instância trabalhista”, disse o presidente do TST. “É claro que para a parte é muito mais econômico, em vez de recorrer no TST, entra logo com a reclamação no STF”.

Recentemente, um embate sobre pejotização foi alvo de divergência entre os ministros do STF Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Moraes chegou a sugerir que o pejotizado que entrar com ação trabalhista pedindo para reconhecer vínculo de emprego deveria pagar os impostos como pessoa física que deixaram de ser recolhidos durante o serviço prestado.

FONTE: CNN Brasil | FOTO: TST