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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de uma servidora pública que buscava autorização para manter suas atividades em regime de teletrabalho no exterior, por não atender às determinações legais exigidas pelo órgão federal dentro do seu poder discricionário. Ao analisar o caso, o […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que destituiu um leiloeiro oficial de suas funções, pela participação na condição de sócio ou procurador de sociedade empresarial, nos termos do art. 36 do Decreto n. 21.981/1932. Consta nos autos que o apelante atuou como […]
O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (11) uma resolução que amplia as regras para instituições financeiras participarem do Pix. A partir de 1° de janeiro de 2025, somente instituições autorizadas poderão solicitar adesão ao sistema de pagamento. De acordo com o Banco Central, as instituições que ainda não têm […]
Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram o projeto de lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol em todo o estado, em votação realizada no dia 5 de novembro. O texto segue para sanção do governador Wilson Lima (União Brasil). A aprovação foi […]
A juíza de Direito Tereza Cristina Cota, da 2ª vara cível de Varginha/MG, em Minas Gerais, autorizou a penhora de valores mantidos em contas de apostas online para garantir o cumprimento de uma sentença judicial. A decisão, que atende ao pedido da Cooperativa de Crédito de Espumoso, busca assegurar o […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que leis do Estado de Santa Catarina que atrelam a remuneração de procuradores de Justiça e de procuradores do estado aos subsídios dos ministros do STF não produzam mais reajustes automáticos, porque essa vinculação é inconstitucional. A decisão […]
Nesta segunda-feira, 11, o Conselho Federal da OAB aprovou série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A medida visa estabelecer diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, visando garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado […]
O TJ/SP manteve a decisão que condenou a empresa responsável por aeronave a indenizar R$ 20 mil por danos morais ao proprietário de imóvel atingido por acidente aéreo em 2014, que vitimou o candidato à presidência da República, Eduardo Campos, e outras seis pessoas. A decisão da 7ª câmara de […]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou, em nota, nesta segunda-feira (11), que considera “plenamente possível e saudável” a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais – carga horária de trabalhadores que fazem a escala 6×1. O assunto, segundo a Pasta, deveria ser tratado em convenção e […]