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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido deve ser aplicada na hipótese de provimento parcial do agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. Com esse entendimento, o colegiado anulou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
A 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP determinou que a União, o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos forneçam o medicamento Somatropina a menor com baixa estatura idiopática (BEI). A sentença é do juiz federal Renato Barth Pires. O magistrado considerou que […]
A 1ª Vara Cível de Araras condenou o Município a adequar o salário-base dos professores da Educação Básica I, II e Especial Substitutos ao piso nacional, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais. A municipalidade também deverá pagar eventuais diferenças remuneratórias devidas aos beneficiários da sentença desde 2019 até a efetiva implementação do piso. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais […]
Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram o direito de um trabalhador rural a receber do empregador indenização por danos morais e materiais, em razão de doença de coluna agravada pelo trabalho. O empregado atuava na colheita de cenouras e a decisão apontou que o trabalho foi […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma universidade de Goiânia a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de serviços gerais responsável pela limpeza de banheiros. O colegiado considerou a conclusão do laudo pericial, no sentido de que, durante as atividades de coleta […]
Na última quinta-feira (28), a Polícia Federal e a Receita Federal realizaram a operação Break Off para desarticular um esquema de fornecimento de equipamentos eletrônicos importados ilegalmente. Os 19 mandados de busca e apreensão ocorreram em quatro estados do país e contaram com uma grande força-tarefa das autoridades. O resultado da operação Break […]
A empresa chinesa ByteDance, dona da rede social TikTok, abriu uma ação judicial contra um ex-estagiário que foi demitido da companhia. A acusação é de que ele “sabotou” de forma consciente um projeto interno envolvendo inteligência artificial (IA). Segundo a documentação do processo, aberto em uma corte distrital de Pequim, a ByteDance pede […]
A 42ª Vara Cível Central da Capital condenou rede social a indenizar usuário vítima de golpe financeiro por meio da plataforma. Foram fixadas reparações a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, e materiais, de R$ 11 mil. De acordo com a sentença, o usuário visualizou, em seu feed na rede social, publicação com suposta […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) declarou inválida a arrematação de dois lotes em Aparecida de Goiânia por preço vil (extremamente baixo). A decisão da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, mantida pelo Colegiado, baseou-se no fato de que o valor ofertado pelos imóveis […]
A juíza Danielle Bertachini, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, mostrou em dois eventos recentes como as ferramentas de Open Source Inteligence (Oscint) têm contribuído para juízes do TRT-SC proferirem decisões em processos trabalhistas. Na última quarta-feira (27/11), ela falou durante a 6º Mostra de Tecnologia “Brasília + TI“; […]