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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Americana, proferida pelo juiz Márcio Roberto Alexandre, que condenou o Estado a indenizar, por danos morais, aluno obrigado a utilizar camiseta escrita “empréstimo” por não ter uniforme escolar. O valor […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Mato Grosso que obriga as concessionárias de fornecimento de água a oferecer opção de pagamento da fatura por cartão de débito ou crédito antes da suspensão do serviço. A decisão se deu na sessão […]
Estimativa é de que outros investimentos em negociação, após o evento em São Luís, podem chegar a R$ 8 milhões. Com o objetivo de desenvolver soluções contra as perdas de produtividade na indústria de laticínios, Elizabel Melo fundou a Startup Lactoquito. Apesar da ideia de negócio ser promissora, a falta […]
O Juizado Especial Cível da comarca de Lages condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, no valor de R$ 30,4 mil, em favor de um casal. Ela era a antiga dona de um imóvel em área nobre da cidade, antes de vender a propriedade aos […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma candidata do concurso para Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica para anular o ato que a eliminou do certame em razão de não ter participado do Teste de Avaliação do Condicionamento […]
Laudos indicaram, de forma equivocada, o uso de drogas. Dois laboratórios de análises clínicas deverão indenizar um motorista de caminhão que recebeu resultado falso positivo em laudos toxicológicos. Além de devolver o valor pago pelos exames, as empresas foram condenadas a indenizar o consumidor em R$ 15 mil, por danos […]
União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados no final de dezembro e a previsão é que estarão disponíveis para o saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. A pedido do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Ações […]
Por entender que a manifestação da Justiça do Trabalho sobre uma alegação específica é necessária para viabilizar a análise do Supremo Tribunal Federal sob a ótica de um precedente vinculante, a 2ª Turma do STF anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho e determinou que a corte trabalhista reanalise […]
O julgamento sobre o alcance da decisão que validou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias será feito no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta sexta-feira (1), o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque na votação que ocorria no plenário virtual da Corte e encerraria às 23h59. […]
Tribunal do Trabalho arbitra multa a empregador que questionou tempestividade de recurso interposto pela ex-empregada. A 1ª câmara do TRT da 15ª região entendeu que os dois embargos do empregador foram protelatórios. No caso, a ex-empregada interpôs um recurso ordinário, pois, em 1ª instância, não teve seu pedido apreciado, já […]