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Juiz de Direito Caio de Melo Evangelista, da vara do único Ofício de Maribondo/AL, mandou ofícios à OAB/AL e ao MP em relação a um caso no qual o advogado protocolou ação com uma procuração não reconhecida pela parte autora. De acordo com o magistrado, ao ser intimada pelo oficial […]
O Banco Safra protocolou uma ação na Justiça nesta segunda-feira (4) para questionar a legalidade do plano de recuperação judicial da Americanas. Em documento, a instituição financeira afirma que a varejista propôs um plano “deficiente”, que busca evitar que os credores continuem investigando as verdadeiras causas das fraudes na companhia. […]
Empresa vai se desfazer de17% de seu quadro de funcionários, para reduzir custos, após demitir 600 de seus funcionários em janeiro e mais 200 em junho. A gigante de streaming de música Spotify disse nesta segunda-feira que demitirá cerca de 1.500 funcionários, ou 17% de seu quadro de funcionários, para […]
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.468, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou favoravelmente às prerrogativas da carreira. O processo ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona os dispositivos do Estatuto da Advocacia, incluídos pela Lei 14.365/2022, que garantem […]
Números são do Sebrae com dados do Novo Caged. Um estudo do Sebrae elaborado com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) apontou que 71% das 1,78 milhão de vagas de trabalho criadas em 2023 tiveram como origem as micro e pequenas empresas. O levantamento […]
O governo federal divulgou, nesta segunda-feira (4/12), nota conjunta sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precatórios. Na última semana, a Corte autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano. Trata-se de mais uma vitória da OAB Nacional, uma vez que a […]
O ministro Raul Araújo, do STJ, determinou a penhora sobre o benefício complementar de aposentadoria de executada que recebe valor mensal inferior a 40 salários-mínimos. A decisão considera precedente da Corte Especial que admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida […]
Os artigos 10 a 13 da Lei 7.783/1989 estabelecem que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se sujeitar a regramento específico, de modo a garantir as mínimas condições para a continuidade desses serviços. Esse foi o entendimento utilizado pela ministra Regina Helena Costa, do […]
Magistrado ressaltou que comercialização do produto somente se deu devido à pandemia da covid-19. A Justiça Federal negou o pedido de uma indústria química de Maracajá/SC contra uma decisão da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que cancelou um registro de álcool etílico 70º INPM, cuja venda para o público em […]
Introdução A arbitragem é um meio eficaz de resolver disputas fora dos tribunais convencionais, oferecendo às partes envolvidas uma alternativa mais rápida e flexível. Neste artigo, apresentaremos cinco dicas essenciais para entender e aproveitar a arbitragem como uma opção viável para resolver conflitos. Dica 1: Compreenda o Conceito de Arbitragem […]