A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um militar falecido determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas por militar, sem incidência de imposto de renda e descontos previdenciários, dado o caráter indenizatório, acrescidos de […]
Planos de saúde não podem cobrar prazo de carência em emergências
Um plano de saúde foi condenado a indenizar uma paciente em ação de danos morais e também a autorizar sua internação hospitalar imediata, independente da carência. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville. Consta na inicial que, ainda dentro do período de carência para alguns serviços […]
DIA DO ADVOGADO: quais os maiores desafios?
Após mais de 2 (duas) décadas de experiência na advocacia, tendo vivenciado significativas mudanças até mesmo na lógica da prestação dos serviços jurídicos, aproveito o dia 11/08/2023, data em que é comemorado o DIA DO ADVOGADO para fazer algumas reflexões sobre o momento vivido pela ADVOCACIA, naturalmente apontando os seus […]
Justiça manda INSS pagar pensão por morte a mãe de vítima de feminicídio
Valor do benefício, validado pelo STF, caiu pela metade com a reforma da Previdência O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá de pagar a pensão por morte a mãe de uma jovem vítima de feminicídio. A decisão, de 2 de agosto, é da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. No processo, a mãe […]
É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]
Empresa terá que indenizar cliente por retirada indevida de domínio na Internet
Usuária dependia de contas de e-mail corporativas para trabalhar A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas, e condenou uma empresa de hospedagem de sites a indenizar uma usuária em R$ 10 mil […]
Justiça anula lei que oficializou permuta leonina de imóveis
O juízo da Vara Única da comarca de Forquilhinha, em ação popular, declarou nula lei municipal que promovia permuta de imóvel da administração pública por imóvel particular, pela grande diferença de valor entre eles. Segundo o autor da ação, o bem pertencente ao município tem valor de mercado muito superior […]
STF rejeita pedido para anular nomeação de mulher de governador para o TCE
Segundo o ministro Dias Toffoli, a escolha, pela Assembleia Legislativa, não se enquadra na súmula vinculante que veda o nepotismo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Reclamação (RCL) 60804, apresentada pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy contra decisão que manteve o decreto de nomeação de Daniela […]
Cliente contesta dívida de R$ 48 e acaba condenada por má-fé
Juíza condenou a autora a pagar, de forma solidária com o procurador que subscreveu a inicial, ao pagamento de multa em 10% sobre o valor da causa. Cliente que contestou dívida com o Mercado Pago de R$ 48,57 acabou condenada por litigância de má-fé. Decisão é da juíza de Direito […]
Homem é condenado a 329 anos de prisão por matar crianças e professoras em creche de SC
Réu também deverá pagar indenização para familiares de vítimas e feridos no ataque Após decisão do júri popular, a Justiça de Santa Catarina condenou o homem acusado de matar três crianças e duas professoras em uma creche em Saudades (SC) Ele foi sentenciado a 329 anos de prisão nesta quinta-feira […]