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A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, com uma gravidez considerada frágil, precisou se deslocar de Blumenau (SC) a Porto Alegre (RS) para fazer correções em seu cadastro e receber o benefício. […]
Colegiado considerou que “a conduta de não informar a mudança de endereço sequer é tida como infração disciplinar. A 3ª câmara Cível do TJ/GO reintegrou ao cargo servidora demitida por omitir da administração pública que havia mudado de cidade. Segundo o colegiado, a pena aplicada à mulher foi desproporcional quando comparada com […]
Novo modelo terá aplicação única em 179 cidades. O Concurso Nacional Unificado, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), terá, ao todo, 6.640 vagas. O número aumentou depois que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) resolveu aderir à iniciativa, com a abertura de […]
O padre, onde quer que vá e em qualquer horário, representa a Igreja Católica, fazendo permanente uso da autoridade eclesial, inspirando confiança e influenciando pessoas. O vínculo de preposição entre igreja e sacerdote é, portanto, pressuposto e permanente. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Mitra […]
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora de receber da empresa os salários integrais pelos períodos em que o contrato de trabalho permaneceu suspenso, na forma da Lei 14.020/2020. A lei instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como medida dos impactos causados pela […]
Autora adquiriu terreno após morte do pai. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a Municipalidade deverá disponibilizar […]
Sistema inovador já foi usado em tragédias humanitárias (como em Tonga e Haiti) e na terra do povo Yanomami. A startup brasileira PWTech firmou parceria com o governo brasileiro para enviar 40 purificadores de água modelo PW5660 para as várias vítimas da guerra entre Israel e Hamas. Além de estar […]
Conhecida como pescaria probatória, fishing expedition é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro – o qual não admite investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes na esperança de “pescar” qualquer prova para subsidiar uma futura acusação. No entanto, admite-se o fenômeno do encontro fortuito, […]
Problema ocorreu após a instalação de itens adquiridos na internet. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e condenou uma plataforma de intermediação de vendas a indenizar um consumidor que alegou problemas com mercadorias adquiridas […]
Dono responde por prejuízos causados pelo animal. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Agudos, proferida pelo juiz Saulo Mega Soares e Silva, que condenou fazendeiro a indenizar, por danos morais e materiais, sucessores de proprietário de estância […]