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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que julgou improcedente pedido para condenar o Centro de Educação Superior de Brasília Ltda (Cesb) a indenizar estudantes, que tiveram motocicleta furtada em estacionamento público, ao lado da faculdade. Os autores contam que, no dia 16 de março […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai investigar uma sentença assinada por um juiz federal da 1ª Região que foi, na verdade, feita por inteligência artificial, a partir do uso do ChatGPT. O caso poderia ter passado batido não fosse o fato de a inteligência artificial ter inventado, para basear […]
A Juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um sócio-gerente em relação a dívida da empresa. Magistrada fundamentou sua decisão na súmula 430 do STJ, destacando que o […]
Pelo conjunto de provas apresentadas pela instituição financeira no processo — incluindo registros de selfie para biometria facial e geolocalização —, o juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da comarca de Paulo Ramos, mas respondendo pela de Poção de Pedras (MA), negou pedido de indenização por danos morais feito por […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães, que condenou por injúria racial homem que postou mensagem com conteúdo ofensivo em rede social de deputado federal. A pena foi alterada […]
O Brasil vai responder como réu na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por recusar cirurgia de afirmação de gênero a uma mulher trans de Campinas, interior de São Paulo. Entre 1997 e 2001, a cabeleireira Luiza Melinho tentou, sem êxito, realizar o procedimento de redesignação sexual no Hospital das Clínicas […]
A imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral, passível de indenização. Essa lesão é ainda potencializada quando o prejudicado apresentar algum tipo de vulnerabilidade. Com esse entendimento, a Justiça condenou o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo […]
A juíza Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, da 2ª Vara Judicial de Nova Odessa (SP), deferiu a penhora de 10% do faturamento da Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão se deu no bojo de uma ação de cobrança de aluguel. A dívida da entidade religiosa é de […]
Uma sessão do Tribunal do Júri realizada nesta semana, na comarca de São Bento do Sul, contou com a utilização de uma ferramenta de grande valia, mas ainda pouco explorada no âmbito judicial. Tanto o representante do Ministério Público, promotor Thiago Ferla, responsável pela acusação, quanto o advogado do réu, […]
Um motorista internacional contratado para levar um caminhão zero quilômetro da fábrica em São Bernardo do Campo (SP) até a cidade peruana de Tacna, durante a pandemia de Covid-19, deverá receber indenização por danos morais. A decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) […]