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Área técnica do tribunal quer devolução de valores já pagos e apuração sobre restabelecimento de benefício; julgamento deve ocorrer nas próximas semanas A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão dos pagamentos de um benefício a juízes federais que totalizou cerca de R$ 16,7 milhões […]
Algumas das principais empresas de criptomoedas do Brasil vão se reunir na sede do Banco Central do Brasil, para apresentar as propostas desenvolvidas Algumas das principais empresas de criptomoedas do Brasil, como Mercado Bitcoin e Capitual e empresas globais como Bitget, AAVE e Consensys vão se reunir no dia 25 […]
A OAB Nacional repudiou, nesta segunda-feira (17/4), durante sessão do Conselho Pleno, as declarações do desembargador federal do Paraná Mário Helton Jorge, que disse que o Paraná tem “nível cultural superior” ao das regiões Norte e Nordeste. A nota é assinada pela Diretoria da OAB Nacional, pelo Colégio de Presidentes […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao pedido, movido por uma aposentada do município de Assu, com o objetivo de reformar a sentença dada pela 3ª Vara da Comarca, nos autos da Ação de Complementação de Aposentadoria, onde pretendia a equiparação dos proventos com os servidores da […]
O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. Segundo o colegiado, não se pode […]
A procuração em causa própria, por si só, não tem o poder de transferir diretamente a propriedade de determinado bem a que se refere. Isso dependerá da ocorrência de um novo negócio jurídico. Até lá, a pessoa que outorgou a procuração permanece titular dos direitos em questão. Leia também: Mulher […]
Sob o argumento de que decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal declararam a legalidade de questões como a terceirização da atividade-fim e a chamada terceirização por “pejotização” de profissionais liberais, o Tribunal Superior do Trabalho anulou um reconhecimento de vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora e restabeleceu a licitude do […]
Como a falta de uma lei federal regulamentadora não impede a designação de servidores nem a produção de efeitos da previsão constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a existência de omissão legislativa quanto ao inciso V do artigo 37 da Constituição, que trata de condições […]
No ano de 2017, uma contribuinte do Município de Rio Negrinho ingressou com uma ação anulatória de débito tributário, visando desconstituir uma certidão de dívida ativa de mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo não pagamento de contribuição de melhoria, a qual se referia à pavimentação asfáltica realizada na rua […]
A 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu liminarmente pedido de arresto de bens de réu recorrente. O pedido foi feito por uma Instituição Financeira que, vítima de um golpe, busca ressarcimento de valores creditados em conta de outrem. No caso em tela, R$ […]