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A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre […]
Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou existência de outros julgados do Supremo Tribunal Federal não autorizam o uso da técnica da distinção para afastar a aplicação da tese da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que vetou o uso do método da equidade para fixar honorários de sucumbência […]
O Ministério da Cultura reconheceu a aplicabilidade da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o custeio de serviços jurídicos no âmbito de projetos culturais feitos com recursos da Lei Federal de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet. A aprovação está incluída na Instrução […]
Para o Plenário do STF, a medida ofende a autonomia dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra do Piauí que autorizava a Secretaria de Fazenda do estado a reter na fonte as contribuições previdenciárias de servidores e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual (MP-PI). Por […]
A perda de cargo ou da função pública em razão de condenação criminal não é automática, pois demanda fundamentação específica — salvo crime de tortura. Seguindo entendimento já firmado na Corte, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a demissão de um policial civil de Minas […]
O presidente da República só pode extinguir funções ou cargos públicos por meio de decreto quando eles estiverem vagos. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (17/4) para declarar a inconstitucionalidade de um trecho do Decreto 9.725/2019, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que determinou a exoneração […]
Senador Jorge Kajuru acusou ministro do STF Gilmar Mendes de “vender sentenças”. PGR havia apontado ausência de manifestação do ministro A Procuradoria-Geral da República (PGR) desistiu de arquivar um inquérito aberto para apurar se o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ofendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O […]
Corte começou a julgar na madrugada desta terça-feira (18) as primeiras denúncias sobre o caso O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, na madrugada desta terça-feira (18), o julgamento de 100 envolvidos nos atos criminosos de 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos na Corte, votou a […]
Ex-ministro é investigado por omissão em ataques de 8 de janeiro A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da revogação da prisão preventiva do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Na semana passada, a defesa de Torres pediu a concessão de […]
Ex-juiz diz que vídeo em que fala foi feita foi tirado de contexto A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou e pediu a condenação à prisão nesta segunda-feira (17) do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação da denúncia […]