Fazenda busca rever decisão de não incidência do imposto, visto que, em recurso repetitivo posterior, foi possibilitada a cobrança. A 1ª seção do STJ reverteu, nesta quinta-feira, 8, entendimento que negava a incidência do IPI na saída de produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador. Pela nova decisão, fica permitida […]
Após ofensas, mulher é condenada a pagar R$ 15 mil para ex do marido
Vizinha publicou na internet ofensas e ameaças contra cabeleireira, que teve um romance com seu marido. Caso aconteceu em Niterói (RJ) Uma mulher foi condenada a pagar R$ 15 mil para a ex-amante do seu marido após ter escrito ofensas e ameaças contra ela nas redes sociais. O caso aconteceu […]
Governo restringe consignado do Auxílio Brasil e limita desconto mensal a 5%
Mudanças não alcançam contratos anteriores O governo federal publicou nesta quinta-feira (9) novas regras, mais restritivas, para a concessão de empréstimos consignados às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Agora, o limite para o desconto mensal no benefício será de 5%, e não mais de 40%, já a partir de […]
Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Leia também: Piloto que xingou nordestinos pagará R$ 25 mil e terá […]
STJ anula processo em que juiz inquiriu seis testemunhas sem a presença do MP
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de um processo a partir da audiência em que o juiz de primeiro grau inquiriu diretamente seis testemunhas, assumindo atribuição que caberia às partes – no caso, o Ministério Público. No entendimento do colegiado, a atitude do magistrado […]
TJ instaura PAD contra juiz substituto por baixa produtividade e assédio moral
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou nesta quarta-feira (8/2) um processo administrativo disciplinar contra o juiz substituto em segundo grau Adilson Paukoski Simoni, da 10ª Câmara de Direito Criminal, por baixa produtividade e violação ao dever de urbanidade e cortesia, com possível assédio […]
Receita poderá cobrar tributos retroativamente caso STF mude decisões
Até agora, Receita tinha que entrar na Justiça com ação rescisória A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas perderem o direito no futuro caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, […]
Inteligência artificial: Senado propõe regras e restrição a reconhecimento facial
Entre os principais pontos, o texto restringe o uso de câmeras instaladas pelas Secretarias de Segurança Pública para reconhecimento facial indiscriminado de pessoas que circulam nas ruas No momento em que ganha notoriedade o uso de ferramentas como o ChatGPT — capaz de criar textos complexos em formatos variados — […]
Em caso de condenação, é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto
No julgamento de habeas corpus (HC) impetrado pela Defensoria Pública em favor de um réu, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o acusado, ainda que esteja solto, deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, em seu desfavor, proferida pelo Juízo Federal da 1ª […]
Motorista de aplicativo é responsável por multas de carro alugado, diz TJ
Locatório desapareceu com veículo e acumulou 413 multas. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital de afastar a responsabilidade relativa às multas de trânsito, pontuação e IPVA de um proprietário de carro que […]