Colegiado concluiu que a jovem aparenta ter ampla possibilidade de trabalhar, auferindo uma renda ou salário. A 4ª turma do STJ afastou prisão de devedor de pensão a filha maior de idade. Segundo o colegiado, é desarrazoado prender um trabalhador, com risco de perda desse emprego, para que pague alimentos […]
Reclamação sobre IAC não exige esgotamento de instâncias ordinárias
O entendimento foi adotado na análise de reclamação na qual a Infraero apontou possível descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no IAC 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada […]
Eleição de 2022 é a 1ª com a Lei de Proteção de Dados e novas regras para aplicativos
Eleitores só podem receber mensagens de candidatos se consentirem; disparo em massa é ilegal e pode levar à inelegibilidade As eleições gerais de outubro serão as primeiras realizadas sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vigora desde 2020. Com o objetivo de zelar pelos dados pessoais e […]
Usuária que teve contas de aplicativos invadidas deve ser indenizada
A autora só voltou a ter controle e domínio do perfil depois de um mês. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma usuária que teve as contas dos aplicativos Instagram e Whatsapp apropriadas por terceiros. […]
Sistema de proteção falhou em caso de menina grávida pela 2ª vez no Piauí, diz OAB
Após descoberta da gravidez, vítima de 11 anos deixou casa do pai e foi encaminhada a abrigo em Teresina O sistema de proteção à criança falhou no caso da menina de 11 anos grávida pela segunda vez após ser violentada no Piauí. A avaliação é da OAB (Ordem dos Advogados […]
STJ anula audiência em que preso não compareceu por falha do Estado
Segundo o colegiado, não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas. A 6ª turma do STJ manteve nulidade de audiência em que o réu preso não foi conduzido devido impossibilidade de transporte pelo Estado. O colegiado concluiu ser evidente prejuízo do acusado que, […]
STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor
O limite pode observar a capacidade econômica do município. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a […]
Ministra do TSE alerta para falta de advogadas nas campanhas presidenciais
Declaração da ministra ocorreu logo após a sustentação oral de advogados em processos em pauta A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral, chamou a atenção, em sessão desta terça-feira (13), para a falta de representatividade feminina nas campanhas presidenciais deste ano. Leia também: TSE, MP e CNJ firmam […]
TSE, MP e CNJ firmam parceria para prevenir ataques contra sistema eleitoral
Acordo visa prevenir e reprimir condutas ilegítimas atentem contra a legitimidade e a integridade do exercício do direito de votar e ser votado O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assinaram parceria para fixar ações de cooperação para […]
Aneel propõe tornar Pix opção de pagamento obrigatório para conta de luz
Consulta pública sobre o tema ficará aberta durante 45 dias — de quarta-feira (14) ao dia 31 de outubro A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs, nesta terça-feira (13), tornar obrigatória a adição do Pix como opção de pagamento das faturas de energia elétrica. A agência abriu uma consulta […]