Decisão do ministro Luís Roberto Barroso se estende também ao Congresso Nacional
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso determinou nesta quinta-feira (10) que o Ministério da Educação e o Congresso Nacional apresentem em dez dias explicação para a queda de recursos previstos no orçamento de 2022 para as universidades e institutos federais do país.
O Ministério da Educação sofreu um corte de R$ 739,9 milhões para este ano. A pasta havia ganhado recursos durante a tramitação do Orçamento no Legislativo, mas foi alvo dos cortes feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no fim de janeiro.
O PV (Partido Verde) entrou com ação no STF pedindo para que a União restabeleça imediatamente os repasses previstos na Lei Orçamentária de 2022 para as instituições de ensino superior da rede federal
Em sua decisão, Barroso diz que o assunto é de “inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.”
Com esse fundamento determinou o prazo de dez dias para que o Congresso e o Ministério da Educação apresentem explicações e, sucessivamente, prazo de cinco dias para manifestação do advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
FONTE: Folha Online | FOTO: UFRN Divulgação