Pela proposta, viagens e hospedagens fornecidas por entes privados devem ser reguladas, e fica proibido envio de presentes a agentes públicos
O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso um projeto de lei que regulamenta a representação de interesses privados junto a agentes públicos — atividade conhecida como lobby.
A proposta define normas gerais que devem nortear as relações entre agentes públicos e representantes da iniciativa privada. A União também terá normas específicas relacionadas aos relacionamentos entre o chefe do executivo e seus ministros com empresas.
O projeto não estabelece nem regulamenta a profissão de lobista, e continua permitindo que a atividade seja realizada por pessoas de diferentes formações profissionais.
“As medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”, diz nota da Secretaria-Geral da Presidência sobre o projeto enviado na quinta-feira (9).
Brindes, presentes e viagens para agentes públicos
O projeto de lei inclui normas que devem ser seguidas para que representantes de entidades públicas se reúnam com lobistas. Obrigada ainda a existência de mais de um agente público nos encontros, inclusive nos realizados pela internet.
Viagens e hospedagens fornecidas por entes privados também devem ser reguladas, e presentes para entes públicos ficam proibidos. O projeto diferencia presentes dos brindes e diz que estes não serão proibidos, mas regulados.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: Wilson Dias (Agência Brasil)