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A proposta de ajuizamento de ADI defendeu que a mudança na legislação viola o princípio constitucional da presunção de inocência ao permitir que o réu possa cumprir a pena antes da análise dos recursos e do trânsito em julgado da sentença penal condenatória O Conselho Pleno da OAB se reuniu, […]
Concessão e manutenção de benefício fica com INSS e pasta da Economia O governo federal publicou, nesta segunda-feira (8), o Decreto nº 10.620, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que unifica os processos de aposentadorias de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. A informação é da Agência […]
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia crítica decisão que beneficia os maiores salários do judiciário A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) em associação com a OAB do Distrito Federal e a seccionais de outros estados fará representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a resolução […]