
Ministra Cármen Lúcia assinalou que o procedimento de avaliação periódica de desempenho não se confunde com a avaliação prevista no dispositivo constitucional Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo que preveem a submissão dos procuradores […]