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O Centro de Inteligência da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, colegiado formado para emitir posicionamentos de orientação a magistrados, emitiu nota técnica que trará reflexo direto nos processos envolvendo a judicialização da saúde. O entendimento foi direcionado ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS); que se […]
O Projeto de Lei 5775/19 restringe às pessoas consideradas capazes e em pleno gozo de suas faculdades mentais o direito de decidir, em caso de risco de vida, se devem ou não se submeter a tratamento médico ou a cirurgia. No caso dos incapazes, havendo risco iminente, o médico deverá […]
Sancionada na esteira dos protestos de junho de 2013 que pediam combate à corrupção, a lei que criou o instrumento das delações premiadas passou por mudanças que ampliam o poder dos juízes e limitam a atuação do Ministério Público. A reportagem, de Reynaldo Turollo Jr., está no portal da Folha […]