Um projeto de lei que fixa o piso salarial do advogado empregado de instituição privada no estado foi aprovado, na quinta-feira (12), última sessão do ano na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A informação está no portal G1 Acre.
Com a lei, o salário mínimo de um advogado que trabalhar em empresa privada no estado deve ser de R$ 1.889, quando a carga horária for de 4 horas diárias ou 20 horas semanais. O valor deve ter um adicional de 30% em caso de dedicação exclusiva.
Ainda conforme o projeto, o valor do piso será reajustado anualmente em cada dia 1° de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC), Erick Venâncio, afirmou que a proposta do piso era uma reivindicação antiga dos jovens advogados. Segundo ele, atualmente existem advogados recebendo um salário mínimo, no valor de R$ 998,00.
“Não é o ideal, obviamente não é o que a advocacia pleiteia, mas é um mínimo necessário. Então, isso é uma garantia mínima para que o advogado não tenha sua remuneração tão rebaixada como é hoje e uma garantia de que os órgãos de fiscalização vão poder atuar diante do descumprimento dessa lei. A OAB vai fiscalizar, mas também vai provocar o Ministério do Trabalho para que fiscalize a aplicação desse piso”, afirmou o presidente.
FONTE: G1 Acre | Foto: Reprodução Internet/Aleac