Norton Rafael/Especial para Juristec
A aplicação de leis para crimes virtuais é um dos principais desafios que a internet impõe ao Judiciário brasileiro nos dias de hoje.
Mesmo com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 pela então Presidente Dilma Rousseff, a rede mundial de computadores ainda dispõe de meandros que dificultam o trabalho de quem quer defender a preservação de um ambiente com leis e normas comuns a serem seguidas.
Pelo menos essa é a avaliação feita pela professora doutora Cíntia Rosa Pereira de Lima, docente Adjunta da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Especialista em estudos relacionados ao Direito no ambiente virtual, Cíntia explica que um dos problemas que dificulta a aplicação de leis e penas para quem comete crimes na internet está relacionado ao dano causado a quem é vítima de tais transgressões.
Conforme enumera a professora, “uma vez que algo é publicado na internet fica praticamente impossível controlar a veiculação daquela informação. São inúmeros casos de pessoas que são vítimas de crimes, são expostas de forma criminosa na internet, e aquele conteúdo não consegue ser apagado da rede, embora haja punições. Esse é um grande desafio que vai precisar ser superado pelo Direito no mundo inteiro. E por isso precisamos que o Judiciário esteja paramentado de uma lei que, fundamentada em aspectos técnicos da internet, que não seja branda para quem cometa crimes virtuais”.
Cíntia Rosa é entusiasta da recém-sancionada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O dispositivo, que deve entrar em vigor apenas em fevereiro de 2020, apesar de ter sido sancionada pelo Presidente Michel Temer em agosto deste ano, cria um conjunto de leis e normas que vai regimentar a atuação do Direito civil e criminal no ambiente virtual.
Com isso, acredita Cíntia Rosa, o usuário que trafega na rede mundial de computadores estará resguardado caso seja vítima de eventuais crimes digitais.
“Será um desafio para o Direito de maneira em geral, tanto para quem estuda quanto para quem faz o Direito na prática. Precisamos criar um canal aberto de diálogo com estudiosos da área de tecnologia para que eles nos forneçam bases de dados que possam ser usadas em processos digitais. O Direito na internet exige uma interpretação completamente diferente do Direito convencional. Ainda assim, vamos precisar criar uma linguagem e uma interpretação única do significado da lei”, acredita.
A professora Cíntia Rosa foi uma das palestrantes do I Seminário de Direito Digital, que aconteceu em 19 de setembro, no Instituto Metrópole Digital, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Durante sua fala, Cíntia reforçou a importância de debater o Direito digital dentro e fora do ambiente acadêmico. Para ela, é preciso levar para o usuário da internet de forma clara e, de certo modo, didática quais são os benefícios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para que eventuais abusos cometidos por empresas e usuários deixem de ser tolerados. “Só assim teremos um ambiente virtual livre de práticas criminosas”, projetou.