Sancionada no último dia 15 de agosto pelo Presidente da República Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) foi tema do I Seminário de Direito Digital, promovido pelo Núcleo de Estudos de Direito Digital (NEDDIG) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O evento aconteceu na noite desta quarta-feira (19) no Instituto Metrópole Digital (IMD), que integra o Campus Central da UFRN, em Natal.

A nova lei garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Conforme explica a professora doutora do curso de Direito da UFRN e coordenadora do simpósio, Michele Elali, apesar da lei ter sido promulgada no mês passado, ela entrará em vigor em fevereiro de 2020.

“Queremos aproveitar esse intervalo entre a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a sua entrada em vigor para discutir com estudantes de direito e a sociedade civil quais serão as implicações da nova norma para usuários e empresas que estão inseridas no ambiente digital. Nesse sentido, estamos dando um ponta-pé inicial para criação de uma agenda de debates e simpósios que vão trazer à luz a importância da LGPDP para a sociedade e, principalmente, para o direito no Brasil”, explicou Michele Elali.

Seminário contou com a presença dos professores da USP Cíntia Rosa e Newton de Lucca

Pesquisadora da área há sete anos, Michele argumenta que a nova lei dará mais segurança para os usuários que trafegam na rede mundial de computadores. De acordo com a professora, os usuários vão passar a ter maior domínio sobre como as empresas manipulam os dados que são fornecidos em redes sociais e cadastros online, tendo mais transparência na forma como as informações pessoais são usadas para fins comerciais.

O seminário contou com as participações da professora doutora em Direito Civil da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto, Cintia Rosa de Lima, e do Desembargador Federal Newton de Lucca. Os dois palestrantes, durante suas respectivas falas, ofereceram detalhes da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Cintia Rosa enfatizou a abrangência internacional da norma, enquanto Newton de Lucca destacou a importância de publicizar a lei.

 

 

Auditório ficou lotado para prestigiar evento no IMD

Diante de um auditório lotado, os palestrantes responderam a dúvidas dos ouvintes. Para o desembargador Newton de Lucca, o Brasil “está dando um importante passo para tornar a internet um ambiente juridicamente seguro”. O jurista destacou que “a internet não é ‘terra de ninguém’ e precisa ser regulada pelo Estado”. Já Cintia Rosa afirmou que “o Brasil está correndo atrás de países que já têm um marco regulatório consolidado sobre a internet”. Para ela, “o Brasil está protegendo os dados dos usuários locais. Assistimos recentemente o caso do Facebook, que usou dados pessoais de usuários da rede para fornecer informações privadas para diversas empresas. Com a Lei de Proteção dos Dados, casos assim cairão na jurisprudência brasileira e poderão ser investigados no ambiente jurídico”, disse.

Deixe um comentário