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A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, considera inconstitucional a cobrança excessiva ou desproporcional de taxas judiciárias por parte três estados: Bahia, Paraíba e Piauí. O entendimento da PGR foi apresentado ao STF em três pareceres em ações diretas de inconstitucionalidade. A informação é do portal Migalhas. Nas manifestações, Raquel Dodge […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053 para questionar dispositivos que garantem a advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência. O objeto de questionamento são os artigos 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil (CPC) e […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que defende a proibição do exercício da advocacia por servidores do Ministérios Públicos dos estados. O tema é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.788. No caso, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contesta uma lei […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou hoje (27) a criticar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) de arquivar, sem solicitação do Ministério Público, investigações sobre corrupção envolvendo políticos com foro privilegiado. Para a PGR, tais arquivamentos favorecem a impunidade, por remeter a um sistema já extinto no Brasil, […]