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A norma complementa as determinações do Decreto 11.249, deste ano, editado pelo presidente Jair Bolsonaro A Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma norma para disciplinar o uso de precatórios no país. A Portaria Normativa AGU 73 foi publicada nesta quinta-feira (15/12) no Diário Oficial. Leia também: Justiça Federal anula interceptação […]
O Conselho Federal da OAB protocolou um ofício no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) requerendo a revogação da Portaria CRPS/SPREV/MTP n. 2.412 O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta terça-feira (16/8), um ofício no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) requerendo a revogação da Portaria CRPS/SPREV/MTP n. […]
Portaria da Justiça Federal no RN restringe acesso do público à Central de Atendimento, às audiências e às perícias judiciais A Justiça Federal do Rio Grande do Norte publicou hoje portaria onde restringe acesso do público externo à Central de Atendimento, às audiências e às perícias judiciais. Assinado pelo Diretor […]