O licenciamento ambiental é uma ferramenta indispensável ao desenvolvimento econômico sustentável de qualquer ente estatal. Trata-se de um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, criado por intermédio do art. 9º, inciso IV da Lei Federal nº 6.938/1981, abaixo transcrito: “Art. 9º – São Instrumentos da Política Nacional […]