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Ainda que se possa aperfeiçoar o modelo, a autoridade nacional de dados precisa ser criada imediatamente para dar tempo de se ter uma regulamentação pronta antes da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), no segundo semestre de 2020. É o que sustenta o secretário de governo digital, […]
Demora na instalação da comissão vem tornando mais lenta a tramitação dos ajustes na Lei de Proteção de Dados Pessoais e deixando ainda mais exíguo o prazo para a conclusão dos trabalhos. A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 869/18, com ajustes na Lei de Proteção de Dados […]