Demora na instalação da comissão vem tornando mais lenta a tramitação dos ajustes na Lei de Proteção de Dados Pessoais e deixando ainda mais exíguo o prazo para a conclusão dos trabalhos.

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 869/18, com ajustes na Lei de Proteção de Dados Pessoais e a criação da autoridade nacional de dados, aprovou um plano de trabalho que prevê a realização de quatro audiências públicas, já a partir da próxima semana.

De acordo com o portal Convergência Digital, o ponto mais realçado nos debates entre deputados e senadores que integram a comissão, no entanto, é o prazo curto para análise e deliberações. Como a comissão demorou a ser instalada, o prazo original da MP terminou nesta quinta, 4/4. Ela será prorrogada, mas isso significa que os parlamentares têm somente mais 60 dias para votá-la nas duas Casas, Câmara e Senado, informa o portal.

“O prazo é exíguo. Temos um deadline. Se o Senado Federal não aprovar o texto final no fim de maio, vai expirar a Medida Provisória, não haverá possibilidade de tratar por MP o mesmo tema, e vamos ter um risco gravíssimo, porque a eficácia está, na lei anterior, para fevereiro do ano que vem”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O deputado foi o relator da Lei de Proteção de Dados Pessoais quando aprovada na Câmara – depois confirmada no Senado, mas alvo de vetos do então presidente Michel Temer.

Segundo o Convergência Digital, como reforçado por recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, o governo não pode reeditar Medida Provisória no mesmo ano em que ela foi convertida em lei ou rejeitada pelo Congresso. “Já perdemos seis meses, no mínimo, de um instrumento que tenha eficácia para fazer cumprir a lei. A lei é conceitual, principiológica, e será ineficaz se não houver um órgão supervisor com poder normativo”, insistiu o relator.

FONTE: Convergência Digital | Foto: Pixabay

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