CNJ incentiva que tribunais paguem catadoras e catadores por serviço ambiental prestado

Elas e eles são responsáveis pela coleta de 90% de tudo que é reciclado no Brasil. Neste domingo (1/3), quando é celebrado o Dia Internacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca a necessidade da inclusão socioeconômica desses trabalhadores e trabalhadoras. Integrantes de […]

Hospital terá que pagar indenização no valor de R$ 100 mil por não cumprir cota de contratação

A Justiça do Trabalho condenou um hospital, com unidade de saúde em Betim, ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, por não cumprir a cota de contratação de trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados pela Previdência Social, conforme a Lei 8.213/1991. O hospital terá também que […]

TJSC mantém falta grave para apenado flagrado com smartwatch com chip em presídio

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) manteve a homologação de falta grave aplicada a um apenado flagrado com um smartwatch com chip telefônico dentro de unidade prisional em Joinville. De acordo com o relatório, o juízo da Vara de Execuções Penais homologou […]

Cemitérios devem indenizar por desaparecimento de restos mortais

“A violação do dever de guarda e conservação de restos mortais, como a perda de ossadas ou destruição de túmulos, configura dano moral de alta gravidade. Esse ato viola a dignidade humana, a memória dos falecidos e os direitos de personalidade dos familiares.” Decisões acompanham entendimento do STF sobre proteção a restos mortais (Crédito: […]

TRT anula ato de citação por edital e afasta inclusão de sócios em execução trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em sessão realizada no dia 25/2, reconheceu a nulidade de citação de uma empresa incluída em execução trabalhista por meio de edital. Em razão disso, o colegiado afastou o redirecionamento da cobrança aos sócios do empreendimento. A decisão […]

Enfermeiro adoecido por assédio moral e sobrecarga de trabalho será indenizado

Uma decisão da 10ª Vara do Trabalho de Manaus condenou um hospital de Manaus ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional e por doença ocupacional de natureza psíquica a um enfermeiro que atuou na instituição por quase cinco anos. A sentença foi proferida pela juíza do Trabalho Larissa de […]

Intermediadoras de cripto serão obrigadas a manter sigilo de usuários

As plataformas intermediadoras de transações com criptoativos, formalmente chamadas de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), passam a ser obrigadas a manter o sigilo das operações de seus clientes e usuários. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) mudanças que enquadram o setor às instituições financeiras. […]

STF: Mendonça desobriga ida de irmãos de Toffoli à CPI do Crime Organizado

Nesta quinta-feira, 26, o ministro André Mendonça, do STF, afastou a obrigatoriedade de comparecimento dos irmãos do ministro Dias Toffoli, José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, à CPI do Crime Organizado e concedeu salvo-conduto aos convocados, ao entender que, na condição de investigados, eles têm direito à […]

Mãe e filho conseguem restituição em compra online que era golpe

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) à indenização por danos morais e restituição de valores à mãe e filho que sofreram golpe numa compra online. A sentença, publicada no dia 21/2, é da juíza Marciane Bonzanini. Os autores narraram ter feito a compra […]

Justiça determina pagamento de indenização securitária após morte por overdose

A 4ª Vara Cível de Santos determinou que seguradora pague indenização integral prevista em contrato, de cerca de R$ 640 mil, após a morte de segurado por uso de substância entorpecente. A sentença destacou que o uso de tóxicos ilícitos, por si só, não afasta a obrigação de cobertura. Segundo […]