O relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, explicou que o TRT-18 é responsável pela retenção do IR e tem competência para conceder sua isenção, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/1995. Inconformado com a decisão do Juízo Federal que rejeitou o pedido de isenção de imposto de […]
Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama. A informação está no portal do STJ. […]
Receita Federal publica novas regras sobre o CNPJ
Foi publicada no DOU do último dia 28 a instrução normativa 1.863/18, da Receita Federal do Brasil – RFB, que dispõe sobre o CNPJ. A norma substitui a IN 1.634/16. De acordo com a RFB, a norma harmoniza as exigências do Brasil aos padrões internacionais do Commom Reporting Standard – […]