Colegiado impôs a reforma da decisão com a readequação dos honorários sucumbenciais ao valor de R$ 2.890,60. A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou decisão de 1º grau para majorar honorários sucumbenciais fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo por parâmetro a tabela de honorários […]
OAB defende honorários fixados na liquidação da sentença em ações previdenciárias
No STJ, a discussão se dá no âmbito do Tema 1105, que inclui quatro recursos repetitivos, dos quais três já foram pautados. O procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda, sustentou, na tarde desta quarta-feira (23/11), em defesa dos honorários advocatícios em ações previdenciárias no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele […]
Comissão da OAB vê retrocesso em admissão de recurso sobre honorários
Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, afirma não haver amparo legal para a admissão de recurso O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, afirma não haver amparo legal para a admissão de recurso extraordinário, […]
Ministra admite recurso ao STF contra decisão de honorários pelo CPC
Recurso questiona decisão do STJ que, em março, vedou fixação de honorários por equidade em causas de alto valor. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu recurso ao STF contra decisão que impediu a fixação de honorários por apreciação equitativa quando se trata de causas de […]
Trabalhador terá que pagar honorários de sucumbência, decide TRT
Caso tenha trânsito em julgado antes do posicionamento do STF, a decisão só pode ser modificada por ação rescisória. A condenação do trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando decorrente de decisão transitada em julgado em data anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações de tratamento médico e dano moral
A decisão teve origem em ação ajuizada por uma cliente contra uma operadora de plano de saúde A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios […]
TJ/SP anula cobrança de honorários em que contrato foi por WhatsApp
Valores foram ajustados via aplicativo de mensagens. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base […]
STF decide que procuradores de Pernambuco podem receber honorários de sucumbência
Plenário do Supremo julgou constitucional recebimento por parte dos procuradores, desde que soma com subsídios mensais não ultrapasse teto O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de Pernambuco, desde que a soma com os subsídios mensais não ultrapasse […]
TRT/RJ decide que honorários de sucumbência são indevidos na execução
Turma do TRT1 nega provimento a agravo de petição interposto pela Petros e decide não caber fixação de honorários de sucumbência na execução A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – […]
STF adota ritmo mais célere para fixação de honorários sucumbenciais
Medida, que estabelece parâmetros de fixação e metologia de aplicação dos honorários de sucumbência, foi solicitada pela OAB O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a adoção do rito abreviado para análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que […]