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Homônimo arrolado por engano em processo será indenizado

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes A juíza Anna Finke Suszek, da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, condenou o Estado de Santa Catarina […]

Postado em Destaque, Direito Tagged engano,homônimo,justiça,processo,TJSC

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