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Para a maioria do colegiado, não foi encerrado o processo administrativo-fiscal, necessário para a tipificação do delito fiscal. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento da ação penal contra os empresários Carlos Luiz Lobo e Cassiana Amorim Lobo Haddad, acusados de organização […]
A decisão ocorre diante da investigação contra empresários que teriam defendido um golpe de Estado em um grupo de WhatsApp O Twitter confirmou, nesta quinta-feira, o bloqueio da conta do empresário Luciano Hang em cumprimento à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão faz parte […]
Uma empresa prestadora de serviços on-line e de software terá de fornecer o endereço eletrônico do proprietário de conta identificada como responsável pelo envio de diversas mensagens difamatórias contra um casal de empresários do litoral norte de Santa Catarina. A decisão, em caráter de tutela de urgência, foi prolatada pelo […]