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A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto. Para ministro, valores […]
Mais de 200 mil clientes regularizaram dívidas com o banco A Caixa divulgou hoje (28) o balanço parcial do programa de negociação de dívidas Você no Azul. Até o momento, 201 mil clientes regularizam suas dividas, totalizando R$ 1,7 bilhão renegociado. Leia também: Lei que põe advogado e juiz no […]
O magistrado disse que o prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios ou empresas do mesmo grupo econômico não viola a competência do Juízo falimentar A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a desconsideração da personalidade jurídica de um grupo econômico anapolino e, […]