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A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto. Para ministro, valores […]
A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou três homens que participaram de furtos em caixas de autoatendimento utilizando dispositivos que retinham envelopes de depósitos bancários, conhecidos como “pescador”. As penas variam de um a cinco anos de reclusão, além de multa. Inquérito policial, imagens captadas pelo sistema de monitoramento e dados obtidos em telefones apreendidos foram considerados pela juíza federal Bárbara de Lima Iseppi. Nos […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.176 na base de dados do STJ, foi redigida da seguinte forma: […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na ação rescisória, o depósito prévio deve ser feito em dinheiro. Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcional da demanda. Na origem do caso, foi ajuizada uma ação rescisória com […]
A empresa teria de recolher a quantia faltante para chegar ao valor total da condenação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Secon – Serviços de Segurança e Conservação Ltda., microempresa de Ipatinga (MG), que não havia recolhido o valor necessário […]