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A arbitragem e a mediação vêm ganhando espaço na Administração Pública brasileira como instrumentos estratégicos para tornar a gestão mais eficiente, reduzir litígios prolongados e garantir maior segurança jurídica nas relações contratuais do Estado. Segundo a pesquisa “Arbitragem em Números”, publicada pela professora Selma Lemes, membro do Conselho Deliberativo da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em 6/3. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma operadora de plano de saúde a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos de tratamentos de hemodiálise de pacientes com insuficiência renal crônica realizados em 2017. “É questão incontroversa que, se um […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) negou o reconhecimento de vínculo empregatício a uma cuidadora de idosos que atuava em regime de plantões, mas escolhia os horários e a possibilidade de trocas frequentes de escala de serviço com outras cuidadoras. No processo, a trabalhadora […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal a um auxiliar administrativo que desenvolveu transtornos psiquiátricos após atuar em unidade prisional. De acordo com o colegiado, as condições de trabalho […]
Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa Acciona Construcción e, solidariamente, a concessionária Linha Universidade – responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo – a indenizarem, por dano moral, trabalhadora haitiana vítima de assédio e discriminação racial no […]
A Justiça do Trabalho gaúcha garantiu o pagamento, por meio de acordos, das verbas rescisórias de 42 trabalhadoras e dois trabalhadores que prestaram serviços de limpeza para o Banco do Brasil mediante terceirização. As audiências foram realizadas nessa terça-feira (11), durante o mutirão “Elas em Pauta”, que estimula, nesta semana, […]
Um candidato que teve a admissão confirmada e, logo a seguir, cancelada por uma financeira deve receber indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou parcialmente a sentença do juízo da 3ª […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou padaria M H serviços e eventos de recepções Ltda. (Pão Delety) a indenizar criança que ingeriu salgado com larvas. O colegiado observou que a situação, além de ofender a dignidade do consumidor, […]
“Considerando a primariedade dos autuados e a ausência de violência ou grave ameaça, vislumbra-se possível o deferimento de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão”, argumentou a juíza Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto, da Secretaria de Audiências de Custódia de Belo Horizonte (Secac-BH), ao decidir pela soltura da delegada […]