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Decisão do Juiz Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, titular da 10ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, suspendeu por 240 dias as novas regras do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) criados a partir de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), inclusive incidindo sobre os meios […]
Caso ocorreu em Minas Gerais e recurso teve origem em ação de reintegração de posse do terceiro adquirente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhecer a aquisição por usucapião extraordinária em favor de um terceiro, […]