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A 1ª Vara Criminal de Tupã condenou homem por uso de documento falso para compra de medicamento em farmácias. A pena foi fixada em seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída pelo pagamento de um salário mínimo em favor de instituição com fins sociais, além de multa. Segundo os autos, o acusado trabalhava em clínica veterinária e tinha acesso a receituários e carimbo em nome da proprietária. Ele, então, passou […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que concedeu a um ex-goleiro profissional o direito de receber auxílio-acidente devido a lesões irreversíveis nos joelhos. De acordo com a decisão, o desgaste articular provocado pela rotina de alto impacto no futebol […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que um Plano de Saúde não pode elevar, indiscriminadamente, os valores relativos à modalidade da ‘coparticipação’, após o julgamento de um recurso, movido pela operadora, contra outra determinação judicial, que limitou a cobrança do que é praticado pela empresa, em tratamento […]
A 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal julgou procedente uma denúncia movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra um homem pelas práticas dos crimes de estelionato eletrônico e falsificação de documento público, mediante concurso material. De acordo com a sentença, os crimes foram cometidos no […]
A Corte Especial do STJ decidiu, no Tema 1.296, que a prévia intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Por maioria, o colegiado acompanhou divergência inaugurada pelo ministro Luis Felipe Salomão e manteve a validade da súmula […]
Por unanimidade, o plenário do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) negou o recurso da Meta no caso envolvendo o uso de chatbots de IA (inteligência artificial) no WhatsApp Business Solution e determinou a manutenção da medida preventiva da SG (Superintendência-Geral) do órgão. A medida preventiva suspende a aplicação dos novos termos de uso do WhatsApp […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta quarta-feira (4). A proposta reestrutura e promove a integração entre as forças de segurança no país. Com a aprovação, o texto segue para o Senado Federal. A matéria foi enviada pelo […]
Serão julgados nesta quinta-feira (5), a partir das 9h, três réus denunciados por envolvimento na morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo. A sessão ocorre na 3ª Vara Criminal do TJRJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), localizada no centro do Rio. Os acusados são o policial militar Leandro Machado, […]
O presidente Lula nomeou o advogado Nauê Bernardo para compor o TSE no cargo de juiz substituto. A decisão foi publicada no DOU, nesta quinta-feira, 5. A nomeação ocorreu para o preenchimento da vaga decorrente do término do primeiro mandato de Edilene Lobo no tribunal. Bernardo foi escolhido a partir de […]
A Justiça potiguar condenou uma plataforma de rede social ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a uma usuária que teve a conta suspensa sem qualquer justificativa. A sentença é da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e […]