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Decisão é da Terceira Turma do STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas o momento […]
Afinal, quando o casal se une com separação total de bens, quando um deles falece, o cônjuge sobrevivente tem direito à herança? O tema tem sido alvo de conflitos e consultas diárias aos escritórios de São Paulo. O advogado do escritório LO Baptista, Ulisses Simões da Silva, especialista na área, […]
Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial. Se concedida por um juiz de Vara de Família, a medida delega a outra pessoa o poder de representação […]