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O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma fabricante de pneus a indenizar um consumidor após o reconhecimento de defeito em produtos adquiridos para veículo de luxo. A sentença é da juíza Hadja Rayane e determina o pagamento de R$ 9.179,04 por danos materiais, valor correspondente à […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar paciente que sofreu ferimento em razão da queda de parte do teto. O colegiado observou que houve falha na prestação do serviço. Narra o autor que foi atingido por um pedaço da estrutura do […]
A violência política de gênero é crime previsto na Lei nº 14.192/2021 e ocorre quando mulheres são intimidadas ou impedidas de exercer seus direitos políticos por razões de gênero. Trata-se de prática que fere a igualdade democrática e compromete a legitimidade das eleições.
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros condenou uma empresa por danos morais e materiais após a bagagem de uma passageira ser extraviada durante viagem e ser devolvida em condições inadequadas dias depois. A sentença do juiz Flávio Roberto Pessoa de Morais reconhece falha na […]
A Segunda Turma do TST condenou a Alpargatas S.A. a pagar horas extras a um operador de prensa pelos intervalos para recuperação térmica não concedidos até 9 de dezembro de 2019. A decisão se baseia em orientação vinculante firmada pelo TST em julgamento de recursos repetitivos (Tema 161). Operador disse […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hotel Curitiba Capital S.A. (Radisson Hotel Curitiba) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. O entendimento é de que ela não ocupava cargo de confiança, pois estava sujeita a controle de jornada […]
O Tribunal do Júri da comarca de São João Batista condenou nesta quinta-feira, 26 de fevereiro, uma mulher e um homem – amantes, segundo a denúncia – pelo homicídio do marido da ré, um policial civil aposentado do Paraná. O crime ocorreu em setembro de 2024, em São João Batista, no Vale do Rio […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) manteve a homologação de falta grave aplicada a um apenado flagrado com um smartwatch com chip telefônico dentro de unidade prisional em Joinville. De acordo com o relatório, o juízo da Vara de Execuções Penais homologou […]
“A violação do dever de guarda e conservação de restos mortais, como a perda de ossadas ou destruição de túmulos, configura dano moral de alta gravidade. Esse ato viola a dignidade humana, a memória dos falecidos e os direitos de personalidade dos familiares.” Decisões acompanham entendimento do STF sobre proteção a restos mortais (Crédito: […]
A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um terapeuta por tortura praticada contra internos de uma clínica de reabilitação em Mauá/SP. O colegiado também o condenou por novos crimes de constrangimento ilegal. A pena foi fixada em 15 anos de reclusão, em regime fechado, além […]