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A Corte Especial do STJ, sob o rito dos repetitivos, Tema 1.338, fixou entendimento de que não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para localização do réu antes da citação por edital. Confira a tese fixada: A expedição de ofícios a cadastros […]
O CNJ instaurou PAD para apurar a conduta da desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, vice-presidente do TRT da 17ª região, por manifestações consideradas agressivas em grupo de mensagens de integrantes da magistratura do trabalho. Por unanimidade, o colegiado entendeu que as declarações com viés político-partidário e críticas a autoridades do […]
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema 985), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio […]
O Núcleo de Justiça 4.0 – Especializado Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um homem pelo crime de divulgação de imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento. Consta da denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que, em fevereiro de 2023, o réu postou […]
O CNJ reformou decisão do TJ-SP que havia julgado improcedentes os PADs contra o desembargador paulista O Conselho Nacional de Justiça decidiu aplicar a pena de disponibilidade por 180 dias ao desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por irregularidades na condução de julgamentos colegiados. A decisão foi […]
Por maioria, a 4ª turma do STJ afastou a condenação de R$ 15 mil do jornal Gazeta do Povo por erro na divulgação de resultado da Mega-Sena, ao entender que, embora configurada falha na prestação do serviço, não houve dano moral indenizável por ausência de efetiva lesão à esfera da […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081), estabeleceu a tese de que é dispensável a remessa necessária em processos previdenciários quando for verificado, por cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não ultrapassa o limite de […]
A SDI-2 do TST manteve a validade de citação realizada via WhatsApp ao entender que o envio da mensagem para o número correto do destinatário é suficiente para caracterizar a regularidade do ato processual. O colegiado rejeitou pedido de produtor rural de Chapada Gaúcha/MG e assentou que a simples alegação […]
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo) enviou ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, uma proposta de Código de Ética Digital voltado aos ministros da Corte. Entre as regras sugeridas está a exigência de que os ministros mantenham declaração pública e atualizada de […]
A decisão liminar do ministro Flávio Dino que questiona o uso da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados reacendeu o debate sobre os limites das sanções aplicadas a juízes. Ao determinar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reavalie casos em que a penalidade foi aplicada, Dino sustentou que a medida não deveria […]