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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Alagoas que proibia a apreensão ou a retenção do veículo se o condutor não comprovasse o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) e do licenciamento. A decisão foi tomada […]
Os conselheiros federais da OAB aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (26/5), a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 7.827/1989 e da Lei 14.166/2021 – que tratam dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste […]
Por considerá-lo desproporcional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um aumento de mais de R$ 18 mil no limite máximo das custas judiciais relativas a recursos vindos da primeira instância na Justiça do Tocantins. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (23/5). O colegiado também invalidou o pagamento mínimo […]
Sociedade de advogados que ajuizou ação de execução de honorários contra um município paraibano conseguiu liminar para afastar a exigência de recolhimento de custas processuais antecipadas. A decisão é da desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do TJ/PB. O juízo de origem havia determinado que a sociedade recolhesse […]
Fabricante de medicamentos deverá indenizar vendedora de Curitiba/PR em R$ 15 mil por danos morais após assédio sexista e machista praticado por gerente, que a constrangia sugerindo roupas e formas de se portar para “melhorar” as vendas. A decisão é da 5ª turma do TRT da 9ª região que reconheceu […]
O STJ decidiu que a cláusula compromissória incluída no estatuto de uma associação civil mediante deliberação em assembleia geral é válida e eficaz, mesmo sem a concordância expressa de todos os associados. A decisão é da 3ª turma, que considerou que a deliberação coletiva não caracteriza contrato de adesão e, […]
Uma decisão da Justiça do Trabalho considerou nulo de pleno direito o contrato de trabalho de uma operadora de caixa que trabalhava com plataformas do “jogo do tigrinho”. Ela pleiteava o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas, como contratuais e rescisórias, horas extras, vale-transporte, multas e indenização […]
Por unanimidade, o STF, em julgamento no plenário virtual, declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei estadual 4.240/23 do Tocantins, que estabeleciam custas judiciais mínimas mesmo em caso de justiça gratuita, além de majorar em mais de 19.000% o teto das custas iniciais. A ação foi proposta pelo Conselho Federal […]
O CNJ aprovou a alteração de provimento para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, possa consultar informações básicas da CEP – Central de Escrituras e Procurações, módulo integrante da Censec – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compatilhados. A medida resulta de pedido de providências apresentado por advogado […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou informar o Tribunal Superior Eleitoral nesta sexta-feira (23/05) sobre a decisão da corte de mudar a regra das sobras eleitorais já para o mandato atual. A alteração levará à troca de sete deputados eleitos. O julgamento foi concluído em fevereiro de […]